HC 600688 - DECISAO

HC 600688 - DECISAO

Considerando que a culpabilidade foi a única circunstância judicial negativada e que a exasperação aplicada na sentença era desproporcional aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se adotar a fração de aumento de 1/6 por circunstância judicial negativada, reduzindo a pena de 4 anos para 2 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime inicial em semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/paciente: Carlos Eduardo Pereira; Parte/parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem de habeas corpus, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Pereira

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte/parecerante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 discricionariedade vinculada na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a culpabilidade foi a única circunstância judicial negativada e que a exasperação aplicada na sentença era desproporcional aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se adotar a fração de aumento de 1/6 por circunstância judicial negativada, reduzindo a pena de 4 anos para 2 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime inicial em semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem de habeas corpus, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.