AREsp 1809983 - DECISAO

AREsp 1809983 - DECISAO

Conheço do agravo, verifico erro na dosimetria quanto à fixação da pena definitiva e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na aplicação dos arts. 59 e 68 do CP em conjunto com as regras do art. 70 e art. 73 do CP, reduzo a pena definitiva do recorrente para 23 anos e 04 meses de reclusão ao refazer a dosimetria: pena-base fixada em 20 anos (2/3 acima do mínimo diante de quatro circunstâncias judiciais negativas), manutenção do aumento de 1/6 pela agravante prevista no art. 61, c, do CP e da atenuante da menoridade relativa (redução de 1/6), e aplicação da fração de 1/5 pelo concurso formal em erro na execução por atingir, além da vítima pretendida, duas outras pessoas.

Parties
Recorrente: WANDERLEY SANTOS DE LIMA, vulgo "VANDO"; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva do recorrente ao patamar de 23 anos e 04 meses de reclusão, mantidos, no mais, os termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Erro Na Execução (art. 73 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Recurso Especial, Frações De Aumento Na Dosimetria
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Erro Na Execução (art. 73 Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Recurso Especial Frações De Aumento Na Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEY SANTOS DE LIMA, vulgo "VANDO"

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 quantificação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, verifico erro na dosimetria quanto à fixação da pena definitiva e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na aplicação dos arts. 59 e 68 do CP em conjunto com as regras do art. 70 e art. 73 do CP, reduzo a pena definitiva do recorrente para 23 anos e 04 meses de reclusão ao refazer a dosimetria: pena-base fixada em 20 anos (2/3 acima do mínimo diante de quatro circunstâncias judiciais negativas), manutenção do aumento de 1/6 pela agravante prevista no art. 61, c, do CP e da atenuante da menoridade relativa (redução de 1/6), e aplicação da fração de 1/5 pelo concurso formal em erro na execução por atingir, além da vítima pretendida, duas outras pessoas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva do recorrente ao patamar de 23 anos e 04 meses de reclusão, mantidos, no mais, os termos da condenação.

Orders

  • Publicar-se
  • Intimar-se as partes