HC 648331 - DECISAO

HC 648331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado foram fundamentadas de forma suficiente pelo modus operandi (dois agentes, ambos armados, apontamento de arma à cabeça de vítima idosa, subtração e fuga), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS; Co Réu: HÉLIO SALDANHA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço da impetração (writ não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

HÉLIO SALDANHA DE MOURA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado foram fundamentadas de forma suficiente pelo modus operandi (dois agentes, ambos armados, apontamento de arma à cabeça de vítima idosa, subtração e fuga), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração (writ não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.