HC 648049 - DECISAO

HC 648049 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento; entendeu-se que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na natureza nociva do crack, na quantidade apreendida, no fato de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena e na conduta social do réu (vínculo com facção), em consonância com art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: RAFAEL JUNIOR RIBAS RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

RAFAEL JUNIOR RIBAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base com base apenas na natureza ou na quantidade do entorpecente
  3. 3 Valoração da conduta social fundada em suposto vínculo com organização criminosa e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento; entendeu-se que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na natureza nociva do crack, na quantidade apreendida, no fato de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena e na conduta social do réu (vínculo com facção), em consonância com art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.