AREsp 1824451 - DECISAO

AREsp 1824451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem: a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ FELIPE DE FREITAS DELCORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Uso De Arma Branca, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Uso De Arma Branca Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FELIPE DE FREITAS DELCORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.59 do Código Penal e art.157 do Código Penal quanto à fixação da pena-base acima do mínimo em razão do uso de faca/grave ameaça
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem: a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.