HC 650839 - DECISAO

HC 650839 - DECISAO

As instâncias inferiores não apresentaram fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes nem para a imposição de regime inicial mais gravoso; por esse motivo afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, manteve-se o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e estabeleceu-se o regime inicial semiaberto, conferindo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUZIVALDO SANTOS FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Súmulas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Aplicação Cumulativa De Majorantes Fixação Do Regime Prisional Inicial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIVALDO SANTOS FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes do art.157, §2.º, II, e §2.º-A, I, do CP sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de aplicação do art.68, parágrafo único, do CP como faculdade e necessidade de fundamentação concreta quando opta-se pela cumulação
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

As instâncias inferiores não apresentaram fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes nem para a imposição de regime inicial mais gravoso; por esse motivo afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, manteve-se o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e estabeleceu-se o regime inicial semiaberto, conferindo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto