AREsp 1817635 - DECISAO

AREsp 1817635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e dialética o fundamento determinante do acórdão recorrido — a preponderância da reincidência sobre a confissão — atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim manteve-se o entendimento de que a agravante da reincidência prepondera e afasta a compensação pretendida.

Parties
Agravante: FABRICIO MUNIZ PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 67 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Confissão Espontânea Reincidência Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FABRICIO MUNIZ PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre confissão espontânea e reincidência nos termos do art. 67 do CP
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e princípio da dialeticidade aplicável (art. 932, III, CPC, por força do art. 3.º do CPP) e alcance da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e dialética o fundamento determinante do acórdão recorrido — a preponderância da reincidência sobre a confissão — atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim manteve-se o entendimento de que a agravante da reincidência prepondera e afasta a compensação pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se