HC 650145 - DECISAO

HC 650145 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser a via inadequada quando houver recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: o acórdão impugnado motivou a utilização de condenação anterior como maus antecedentes distinta da utilizada para caracterizar reincidência, observando a jurisprudência do STJ, e a fixação da pena-base não evidenciou teratologia ou violação manifesta de parâmetros legais que justificassem atuação ex officio a favor do paciente.

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO MARCELINO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANDRE APARECIDO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 vedação ao bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser a via inadequada quando houver recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: o acórdão impugnado motivou a utilização de condenação anterior como maus antecedentes distinta da utilizada para caracterizar reincidência, observando a jurisprudência do STJ, e a fixação da pena-base não evidenciou teratologia ou violação manifesta de parâmetros legais que justificassem atuação ex officio a favor do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do writ