HC 538735 - DECISAO

HC 538735 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória e/ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que torna inadmissível seu conhecimento nesta via para evitar supressão de instância; ademais, embora a jurisprudência admita majorar além de 1/6 em caso de multirreincidência, tal análise não pode ser feita no habeas corpus sem reexame probatório.

Parties
Paciente: DAVID KENNEDY CARNEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0090624-18.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Receptação, Corrupção De Menores, Concurso Material E Formal, Supressão De Instância, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Receptação Corrupção De Menores +3 more

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Parties

DAVID KENNEDY CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0090624-18.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base em razão do objeto do crime
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 redução da fração de aumento em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória e/ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que torna inadmissível seu conhecimento nesta via para evitar supressão de instância; ademais, embora a jurisprudência admita majorar além de 1/6 em caso de multirreincidência, tal análise não pode ser feita no habeas corpus sem reexame probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.