REsp 1916702 - DECISAO

REsp 1916702 - DECISAO

Foi provido o recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão e perícia do artefato quando existem outros elementos probatórios nos autos (como o reconhecimento e o depoimento da vítima) que comprovem o emprego da arma; e porque as condenações anteriores utilizadas para maus antecedentes e para agravar por reincidência são distintas, não configurando bis in idem, de modo que devem ser reconhecidos os maus antecedentes e a majorante, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GILMAR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Prova Testemunhal E Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Prova Testemunhal E Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GILMAR SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do emprego de arma no crime de roubo?
  2. 2 Configura bis in idem utilizar condenações anteriores distintas na primeira e na segunda fase da dosimetria?
  3. 3 Devem ser reconhecidos maus antecedentes e a majorante do emprego de arma de fogo na dosimetria do recorrido?

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão e perícia do artefato quando existem outros elementos probatórios nos autos (como o reconhecimento e o depoimento da vítima) que comprovem o emprego da arma; e porque as condenações anteriores utilizadas para maus antecedentes e para agravar por reincidência são distintas, não configurando bis in idem, de modo que devem ser reconhecidos os maus antecedentes e a majorante, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes do recorrido
  • Reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo