REsp 1921689 - DECISAO

REsp 1921689 - DECISAO

Não havendo demonstração de prejuízo excessivo à vítima, a circunstância relativa à não restituição do bem não pode ser valorada negativamente; mantida a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria, o Tribunal fixou a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 112 dias-multa, dando parcial provimento ao recurso conforme art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVERTON PAULO MELO FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 112 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Majorante Por Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo Qualificado Art. 59 Do Código Penal Majorante Por Arma De Fogo

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Parties

EVERTON PAULO MELO FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 utilização de uma qualificadora como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo excessivo à vítima, a circunstância relativa à não restituição do bem não pode ser valorada negativamente; mantida a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria, o Tribunal fixou a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 112 dias-multa, dando parcial provimento ao recurso conforme art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 112 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Pena fixada em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 112 dias-multa.
  • Publique-se.