HC 632791 - DECISAO

HC 632791 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria. A Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa de vetores relevantes (premeditação e planejamento do crime, modo de execução em local movimentado e em plena luz do dia, e expressivo prejuízo patrimonial — cerca de 23 aparelhos), de modo que a revisão da pena-base não se mostra cabível na via do habeas corpus. Ante o exposto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO ARLINDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700391-56.2016.8.02.0054); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
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Parties

EDUARDO ARLINDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700391-56.2016.8.02.0054)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea para agravamento da pena-base
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime, consequências)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria. A Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa de vetores relevantes (premeditação e planejamento do crime, modo de execução em local movimentado e em plena luz do dia, e expressivo prejuízo patrimonial — cerca de 23 aparelhos), de modo que a revisão da pena-base não se mostra cabível na via do habeas corpus. Ante o exposto, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.