HC 635604 - ACORDAO

HC 635604 - ACORDAO

Embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 autorize considerar a natureza da droga na dosimetria, no caso concreto a quantidade apreendida (11,2 g de cocaína e 3 g de maconha) é pequena, tornando manifestamente desproporcional a elevação da pena-base com base exclusivamente na natureza do entorpecente; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus para redução da pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reduziu a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, C/c Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, C/c Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a elevação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 autorize considerar a natureza da droga na dosimetria, no caso concreto a quantidade apreendida (11,2 g de cocaína e 3 g de maconha) é pequena, tornando manifestamente desproporcional a elevação da pena-base com base exclusivamente na natureza do entorpecente; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus para redução da pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reduziu a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).