AREsp 1813407 - DECISAO

AREsp 1813407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (certidão de movimentos migratórios e avaliação da habitualidade/vínculo com a organização), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal a quo de que há elementos indicativos de atuação reiterada da ré que afastam a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: DILMA ALINE FERNANDES TAVARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea +1 more

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Parties

DILMA ALINE FERNANDES TAVARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dosimetria da pena: fixação da pena-base, atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (certidão de movimentos migratórios e avaliação da habitualidade/vínculo com a organização), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal a quo de que há elementos indicativos de atuação reiterada da ré que afastam a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.