HC 633443 - DECISAO

HC 633443 - DECISAO

Não se conheceu do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do artigo 61 (calamidade pública) por ausência de nexo concreto entre a pandemia e a conduta delitiva, e para adequar o regime inicial para semiaberto, haja vista pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, inexistindo fundamentação idônea para regime fechado baseada em gravidade abstrata.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA LUCATELLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
não conheço do writ; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, I/j Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, I/j Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF

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Parties

LUCAS DA SILVA LUCATELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61 (calamidade pública) e necessidade de nexo concreto
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para exame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do artigo 61 (calamidade pública) por ausência de nexo concreto entre a pandemia e a conduta delitiva, e para adequar o regime inicial para semiaberto, haja vista pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, inexistindo fundamentação idônea para regime fechado baseada em gravidade abstrata.

Court Disposition

não conheço do writ; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria.