HC 635013 - DECISAO

HC 635013 - DECISAO

O habeas corpus, embora em regra não substitua recurso destinado à revisão aprofundada da dosimetria, comportou-se excepcionalmente aqui para afastar a valoração negativa genérica da circunstância judicial 'motivos do crime' por ausência de fundamentação concreta; mantiveram-se, contudo, as valorações relativas às circunstâncias do crime e à reincidência quando devidamente fundamentadas, o que justificou a readequação das penas conforme demonstrado no acórdão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALCIDES FERREIRA BORGES FILHO; Paciente: VINICIUS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção / Ordem Concedida De Ofício Em Parte
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Incêndio, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Circunstâncias Do Crime, Motivos Do Crime, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Incêndio Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Circunstâncias Do Crime +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALCIDES FERREIRA BORGES FILHO

Paciente

VINICIUS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção / Ordem Concedida De Ofício Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora em regra não substitua recurso destinado à revisão aprofundada da dosimetria, comportou-se excepcionalmente aqui para afastar a valoração negativa genérica da circunstância judicial 'motivos do crime' por ausência de fundamentação concreta; mantiveram-se, contudo, as valorações relativas às circunstâncias do crime e à reincidência quando devidamente fundamentadas, o que justificou a readequação das penas conforme demonstrado no acórdão.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • afastar a análise desfavorável da circunstância judicial dos motivos do crime
  • reduzir e redimensionar as penas dos pacientes nos termos do acórdão: ALCIDES FERREIRA BORGES FILHO - pena definitiva fixada em 9 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 40 dias-multa