HC 602236 - DECISAO

HC 602236 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao reexame da dosimetria por envolver revolvimento probatório; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto, pois a reprimenda definitiva de reclusão imposta à agente primária é inferior a 4 anos, sendo inadequada a manutenção do regime fechado sem fundamentação que justifique, no caso concreto, regime mais gravoso do que o compatível com a pena imposta.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA FERREIRA VIDAL; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal do Estado de São Paulo; Interessado/impulsionador Do Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (relator: Não Conhecer Do Writ E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARIA LUCIA FERREIRA VIDAL

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/impulsionador Do Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (relator: Não Conhecer Do Writ E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de substituição do regime inicial fechado por semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao reexame da dosimetria por envolver revolvimento probatório; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto, pois a reprimenda definitiva de reclusão imposta à agente primária é inferior a 4 anos, sendo inadequada a manutenção do regime fechado sem fundamentação que justifique, no caso concreto, regime mais gravoso do que o compatível com a pena imposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena