HC 626607 - DECISAO

HC 626607 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao atribuir novas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias) não fundamentadas na sentença, caracterizando reformatio in pejus; assim, afastaram-se essas circunstâncias, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, na segunda fase, aplicou-se a atenuante da confissão na fração de 1/6, observando-se a Súmula 231/STJ, resultando na redução da pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Parties
Paciente: EDVALDO DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

EDVALDO DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira e segunda fases da dosimetria
  2. 2 inovação de circunstância judicial pelo Tribunal de apelação (reformatio in pejus)
  3. 3 incidência e compensação da atenuante da confissão com agravantes (reincidência)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao atribuir novas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias) não fundamentadas na sentença, caracterizando reformatio in pejus; assim, afastaram-se essas circunstâncias, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, na segunda fase, aplicou-se a atenuante da confissão na fração de 1/6, observando-se a Súmula 231/STJ, resultando na redução da pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício, para estabelecer a sanção no patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.