REsp 1899553 - DECISAO

REsp 1899553 - DECISAO

O STJ restabeleceu a negativação dos maus antecedentes porque, na data da prolação da sentença (10/09/2019), já havia ocorrido o trânsito em julgado de condenação anterior (07/08/2019), e a jurisprudência da Corte admite a utilização de condenações anteriores, desde que definitivas na data da sentença, para majorar a pena-base; determinou retorno dos autos para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Harryckson Souza Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Harryckson Souza Felix

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações por fatos anteriores como maus antecedentes quando o trânsito em julgado ocorre após a prática do novo crime
  2. 2 Violação do art.59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a negativação dos maus antecedentes porque, na data da prolação da sentença (10/09/2019), já havia ocorrido o trânsito em julgado de condenação anterior (07/08/2019), e a jurisprudência da Corte admite a utilização de condenações anteriores, desde que definitivas na data da sentença, para majorar a pena-base; determinou retorno dos autos para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a negativação dos maus antecedentes do recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena