HC 634450 - DECISAO

HC 634450 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, foi identificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime constituiu fundamentação inidônea e a utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases configurou bis in idem; por isso, afastaram-se tais valorações e a pena foi redimensionada nos termos explicitados pelo Ministro relator, mantendo-se a aplicação da fração de 1/6 na terceira fase e o regime fechado.

Parties
Paciente: DAILTON PINTO; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso próprio); contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DAILTON PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do crime) como fundamento para majorar a pena-base
  3. 3 adequação da via do habeas corpus substitutivo para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, foi identificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime constituiu fundamentação inidônea e a utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases configurou bis in idem; por isso, afastaram-se tais valorações e a pena foi redimensionada nos termos explicitados pelo Ministro relator, mantendo-se a aplicação da fração de 1/6 na terceira fase e o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso próprio); contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias 'conduta social' e 'consequências do crime' e para afastar a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase (evitar bis in idem).