HC 651924 - DECISAO

HC 651924 - DECISAO

Reconheceu-se motivação concreta para exasperar a pena-base em razão do veículo com sinais identificadores adulterados, mas o quantum majorado na origem mostrou-se excessivo diante do parâmetro jurisprudencial do STJ (1/6 por vetorial desfavorável); procedeu-se à redução da pena definitiva para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da vetorial desfavorável cumulada com a reincidência.

Parties
Paciente: LAERTE DOS SANTOS MOREIRA; Impetrante: impetrante; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Calamidade Pública
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Receptação Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Calamidade Pública

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Parties

LAERTE DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e sua fundamentação
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se motivação concreta para exasperar a pena-base em razão do veículo com sinais identificadores adulterados, mas o quantum majorado na origem mostrou-se excessivo diante do parâmetro jurisprudencial do STJ (1/6 por vetorial desfavorável); procedeu-se à redução da pena definitiva para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da vetorial desfavorável cumulada com a reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena

Orders

  • reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • intimem-se