AREsp 1780517 - DECISAO

AREsp 1780517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a pena-base exigiria revolvimento fático-probatório e novo exame das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências, antecedentes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou erro de direito manifesto que autorizasse revisão da dosimetria sem análise probatória adicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Agravado: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Renato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, consequências)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a pena-base exigiria revolvimento fático-probatório e novo exame das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências, antecedentes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou erro de direito manifesto que autorizasse revisão da dosimetria sem análise probatória adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.