HC 650574 - DECISAO

HC 650574 - DECISAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP que autorizariam acolhimento dos embargos de declaração; além disso, havia fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (notadamente pelo transporte interestadual da arma e pelos motivos vinculados à cobrança de dívida), o que justificou a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação para manutenção do regime semiaberto apesar da pena final inferior a 4 anos
  3. 3 fundamentação para negativa de substituição da pena por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP que autorizariam acolhimento dos embargos de declaração; além disso, havia fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (notadamente pelo transporte interestadual da arma e pelos motivos vinculados à cobrança de dívida), o que justificou a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.