HC 651314 - DECISAO

HC 651314 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao negar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ao paciente DIEGO com base na natureza e quantidade das drogas, pois tal fundamento já foi utilizado para exasperar a pena-base, configurando bis in idem; assim, foi aplicada a fração de 2/3 relativa à minorante apenas a DIEGO, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, com 166 dias-multa. Em relação a GILVAN, por ausência de prova pré-constituída sobre a alegada extinção de pena e diante de seus antecedentes, não se verifica ilegalidade flagrante na negativa do benefício nem na fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: GILVAN BARBOSA DOS SANTOS; Paciente: DIEGO LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

GILVAN BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

DIEGO LIMA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação de bis in idem ao considerar natureza/quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para crimes de drogas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao negar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ao paciente DIEGO com base na natureza e quantidade das drogas, pois tal fundamento já foi utilizado para exasperar a pena-base, configurando bis in idem; assim, foi aplicada a fração de 2/3 relativa à minorante apenas a DIEGO, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, com 166 dias-multa. Em relação a GILVAN, por ausência de prova pré-constituída sobre a alegada extinção de pena e diante de seus antecedentes, não se verifica ilegalidade flagrante na negativa do benefício nem na fixação do regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena de DIEGO LIMA SANTANA para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.