HC 651633 - DECISAO

HC 651633 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: restou desproporcional o aumento da pena-base com base na quantidade/natureza da droga; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixar regime inicial aberto e permitir substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional +3 more

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Parties

FELIPE EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base por quantidade/natureza da droga
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: restou desproporcional o aumento da pena-base com base na quantidade/natureza da droga; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixar regime inicial aberto e permitir substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal (fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa na dosimetria revista)
  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa