HC 622716 - DECISAO

HC 622716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos (premeditação, preparo, modus operandi, depoimentos sobre conduta social) e o reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta via extraordinária.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANTONIO MARTINIANO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Do Crime

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANTONIO MARTINIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possível ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos (premeditação, preparo, modus operandi, depoimentos sobre conduta social) e o reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 75-76).
  • Não conheço do writ.