REsp 1872355 - DECISAO

REsp 1872355 - DECISAO

Deferido o agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e examinar o recurso especial, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade regrada das instâncias ordinárias e a migração das condenações para maus antecedentes configura faculdade das instâncias ordinárias que não pode ser imposta ou revista pelo STJ via recurso especial, inexistindo ofensa à norma que justifique a intervenção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: SERGIO MARCELO DA SILVA MELLO; Recorrido: MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

SERGIO MARCELO DA SILVA MELLO

Recorrido

MARCOS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração de condenações transitadas em julgado da valoração negativa da conduta social e personalidade para maus antecedentes
  2. 2 alcance da discricionariedade na fixação da pena-base (art. 59 CP) e controle pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 283/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e examinar o recurso especial, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade regrada das instâncias ordinárias e a migração das condenações para maus antecedentes configura faculdade das instâncias ordinárias que não pode ser imposta ou revista pelo STJ via recurso especial, inexistindo ofensa à norma que justifique a intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Negar provimento ao recurso especial