HC 604107 - DECISAO

HC 604107 - DECISAO

Havendo afastamento de duas das quatro circunstâncias judiciais originalmente desfavoráveis pelo Tribunal de origem, sem justificativa concreta para manutenção do aumento da pena acima do parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância negativa, houve flagrante ilegalidade na dosimetria. Por isso, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para readequar a pena-base, reduzindo a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JHONYS KEYTH DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para readequação da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

JHONYS KEYTH DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade na individualização da pena
  3. 3 parâmetro de 1/6 para exasperação da pena-base por cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Havendo afastamento de duas das quatro circunstâncias judiciais originalmente desfavoráveis pelo Tribunal de origem, sem justificativa concreta para manutenção do aumento da pena acima do parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância negativa, houve flagrante ilegalidade na dosimetria. Por isso, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para readequar a pena-base, reduzindo a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para readequação da pena

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantida, no mais, a condenação nos moldes em que lançada.
  • Publique-se. Intimem-se.