AREsp 1826832 - DECISAO

AREsp 1826832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a questão relativa ao eventual bis in idem com base no art. 61, II, "h", CP não foi objeto de decisão expressa no tribunal de origem e não fue prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que afasta o requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WINDSON FABIO CALDAS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, "h" Cp), Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Interpretação De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, "h" Cp) Bis in Idem Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WINDSON FABIO CALDAS AZEVEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve valoração indevida e bis in idem entre a circunstância judicial de culpabilidade e a agravante do art. 61, II, "h", do CP, obrigando redimensionamento da pena-base
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 Se faltou prequestionamento sobre a questão do bis in idem/agravante, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a questão relativa ao eventual bis in idem com base no art. 61, II, "h", CP não foi objeto de decisão expressa no tribunal de origem e não fue prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que afasta o requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.