AREsp 1800357 - DECISAO

AREsp 1800357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se a quantidade da reprimenda porque as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa da personalidade pela conduta e declarações da ré (deboches, reiteração de furtos e afirmação de obter elevados valores), entendendo-se que a simples subtração não autoriza majorar pena sem demonstração concreta do prejuízo, mas que no caso concreto havia elementos aptos a justificar a exasperação; o regime semiaberto foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o pedido de substituição da pena não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA VITORIA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento sem alteração na quantidade de reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Furto De Aparelho Celular, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Furto De Aparelho Celular Prequestionamento E Súmulas

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Parties

LARISSA VITORIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 fundamentação da pena-base por furto de aparelho celular
  3. 3 valoração negativa da personalidade do réu sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se a quantidade da reprimenda porque as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa da personalidade pela conduta e declarações da ré (deboches, reiteração de furtos e afirmação de obter elevados valores), entendendo-se que a simples subtração não autoriza majorar pena sem demonstração concreta do prejuízo, mas que no caso concreto havia elementos aptos a justificar a exasperação; o regime semiaberto foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o pedido de substituição da pena não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento sem alteração na quantidade de reprimenda.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.