AREsp 1789719 - DECISAO

AREsp 1789719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é ato discricionário vinculado às circunstâncias concretas do caso; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes do réu, e o aumento de 1 ano acima do mínimo legal mostrou-se razoável e proporcional, não havendo violação de regra de direito que justificasse reforma pelo STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAJ BARBOSA DE AMORIM; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAJ BARBOSA DE AMORIM

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a majoração da pena-base em fração superior a 1/6 exige fundamentação idônea específica
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de reforma da dosimetria pelo STJ diante de fundamentação existente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é ato discricionário vinculado às circunstâncias concretas do caso; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes do réu, e o aumento de 1 ano acima do mínimo legal mostrou-se razoável e proporcional, não havendo violação de regra de direito que justificasse reforma pelo STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.