HC 460089 - DECISAO

HC 460089 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo majorou a pena em 3/8 com base apenas na constatação da presença de duas majorantes sem fundamentação concreta relativa às circunstâncias que justificassem esse percentual, em descompasso com a Súmula 443 do STJ; afastada a fração de 3/8, procedeu-se à readequação da pena (incidência de atenuante da menoridade e redução pela tentativa), fixando-se a reprimenda final em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, e determinou-se o início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente (ré): Paloma Padovani; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa, Roubo Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tentativa Roubo Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paloma Padovani

Paciente (ré)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aumento em 3/8
  2. 2 quantum da diminuição da pena pela tentativa e consideração do iter criminis
  3. 3 readequação da pena e cálculo das fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo majorou a pena em 3/8 com base apenas na constatação da presença de duas majorantes sem fundamentação concreta relativa às circunstâncias que justificassem esse percentual, em descompasso com a Súmula 443 do STJ; afastada a fração de 3/8, procedeu-se à readequação da pena (incidência de atenuante da menoridade e redução pela tentativa), fixando-se a reprimenda final em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, e determinou-se o início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reduzir a pena da paciente Paloma Padovani para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 8 dias-multa
  • Abrandar o regime prisional para o semiaberto