HC 652304 - DECISAO

HC 652304 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor da sentença condenatória), o que impede verificar a fundamentação da dosimetria; ante a impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: FELIX DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Liminar Prova Pré Constituída

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Parties

FELIX DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação inidônea
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 incidência escalonada de frações do art. 157, §2º-A, I do Código Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor da sentença condenatória), o que impede verificar a fundamentação da dosimetria; ante a impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se.