AREsp 1826808 - DECISAO

AREsp 1826808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão estadual (de que a pena-base fora fixada no mínimo apesar da grande quantidade de droga e da reincidência, o que justificaria a manutenção da pena final), incidindo a Súmula n. 283/STF e o princípio da dialeticidade, de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão agravada nos termos exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVALDO CARVALHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Majorante, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Majorante Reincidência +2 more

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Parties

IVALDO CARVALHO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da pena definitiva pelo Tribunal a quo após afastamento da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 afronta o art. 68 do Código Penal por ausência de demonstração quantitativa na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal diante de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reanálise das circunstâncias e causas de majoração em apelações exclusivas da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão estadual (de que a pena-base fora fixada no mínimo apesar da grande quantidade de droga e da reincidência, o que justificaria a manutenção da pena final), incidindo a Súmula n. 283/STF e o princípio da dialeticidade, de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão agravada nos termos exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.