HC 635634 - DECISAO

HC 635634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para reexame probatório, mas concedo a ordem de ofício apenas para corrigir a dosimetria do roubo circunstanciado: foi afastada a majorante do § 2º, inciso II, do art.157 por falta de fundamentação adequada e mantida a majorante do § 2º-A, inciso I, do mesmo dispositivo; a pena do roubo foi fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: EMERSON LEANDRO LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria do roubo circunstanciado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consunção, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Cumulatividade De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consunção Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

EMERSON LEANDRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 absolvição do crime de receptação por consunção com porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 fixação da pena-base e utilização de antecedentes como fundamento
  3. 3 possibilidade de combinação cumulativa das causas de aumento do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para reexame probatório, mas concedo a ordem de ofício apenas para corrigir a dosimetria do roubo circunstanciado: foi afastada a majorante do § 2º, inciso II, do art.157 por falta de fundamentação adequada e mantida a majorante do § 2º-A, inciso I, do mesmo dispositivo; a pena do roubo foi fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria do roubo circunstanciado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Afastada a incidência da majorante prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal por falta de fundamentação adequada