HC 606683 - DECISAO

HC 606683 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de indicação de circunstâncias concretas relativas às majorantes que justificassem a exasperação da pena em 1/2; assim, afastada essa fração, redimensionou-se a pena para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa e determinou-se o regime inicial semiaberto, por entender que a manutenção do regime mais gravoso se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e não em fundamentos idôneos e concretos.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FORNI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado Tentado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Tentado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE FORNI

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta para exasperação da pena
  2. 2 imposição de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 readequação da pena após reconhecimento de irregularidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de indicação de circunstâncias concretas relativas às majorantes que justificassem a exasperação da pena em 1/2; assim, afastada essa fração, redimensionou-se a pena para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa e determinou-se o regime inicial semiaberto, por entender que a manutenção do regime mais gravoso se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e não em fundamentos idôneos e concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto