HC 638993 - DECISAO

HC 638993 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão do réu, ainda que parcial, ampara a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, devendo essa atenuante ser compensada com a agravante da reincidência, o que justificou a redução da pena à mínima legal e posterior readequação pelo majorante do uso de arma, passando a pena definitiva a 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DE MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1597348-87.2019.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e recalcular a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Compensação Com Agravante De Reincidência, Majorante Por Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Compensação Com Agravante De Reincidência Majorante Por Uso De Arma De Fogo

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1597348-87.2019.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal à confissão parcial
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Valoração da prova testemunhal da vítima quanto ao uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão do réu, ainda que parcial, ampara a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, devendo essa atenuante ser compensada com a agravante da reincidência, o que justificou a redução da pena à mínima legal e posterior readequação pelo majorante do uso de arma, passando a pena definitiva a 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e recalcular a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus conforme fundamentos expostos
  • Reduzir a pena para, após aplicação da atenuante e do majorante, 6 anos e 8 meses de reclusão