HC 547670 - DECISAO

HC 547670 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena, porque a exasperação da pena-base superior à fração usual de 1/6 não estava adequadamente fundamentada, sendo legítimo reconhecer o aumento por antecedentes (1/3) e aplicar os parâmetros jurisprudenciais, fixando a pena final em 4 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ODAIR DOMINGOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Estelionato, Uso De Documento Falso, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Estelionato Uso De Documento Falso Concurso Material Habeas Corpus

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Parties

ODAIR DOMINGOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria penal em habeas corpus
  2. 2 quantum de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 incidência de antecedentes criminais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena, porque a exasperação da pena-base superior à fração usual de 1/6 não estava adequadamente fundamentada, sendo legítimo reconhecer o aumento por antecedentes (1/3) e aplicar os parâmetros jurisprudenciais, fixando a pena final em 4 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Publique-se.