REsp 1898298 - DECISAO

REsp 1898298 - DECISAO

O STJ concluiu que, estando o trânsito em julgado da condenação anterior consumado na data da prolação da sentença relativa ao novo crime, tal condenação pode ser considerada como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base; no caso concreto o requisito estava presente (trânsito em julgado em 07/08/2019 e sentença em 10/09/2019), razão pela qual restabeleceu-se a negativação dos maus antecedentes e determinou-se o retorno dos autos para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Vitor Nunes Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a negativação dos maus antecedentes do recorrido e determinar o retorno dos autos para nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Vitor Nunes Paes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior como maus antecedentes quando o fato anterior ocorreu antes do crime em julgamento, mas o trânsito em julgado da condenação ocorreu posteriormente; interpretação do art. 59 do Código Penal e aplicação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, estando o trânsito em julgado da condenação anterior consumado na data da prolação da sentença relativa ao novo crime, tal condenação pode ser considerada como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base; no caso concreto o requisito estava presente (trânsito em julgado em 07/08/2019 e sentença em 10/09/2019), razão pela qual restabeleceu-se a negativação dos maus antecedentes e determinou-se o retorno dos autos para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a negativação dos maus antecedentes do recorrido e determinar o retorno dos autos para nova dosimetria.

Orders

  • Restabelecer a negativação dos maus antecedentes do recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de nova dosimetria da pena.