REsp 1913482 - DECISAO

REsp 1913482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a pena-base do crime previsto no art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003 no mínimo legal, por entender que arma municiada não é fundamento idôneo para majoração da pena-base; manteve-se, contudo, a exasperação da pena no crime de tráfico com fundamento na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (art.42 Lei 11.343/2006); determinou-se que o Tribunal de origem analise a possibilidade de detração do tempo de aprisionamento provisório e eventual repercussão no regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e impossibilidade de reexame fático por Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração da pena-base pelo fato de arma apreendida estar municiada (art. 16, parágrafo único, Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a pena-base do crime previsto no art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003 no mínimo legal, por entender que arma municiada não é fundamento idôneo para majoração da pena-base; manteve-se, contudo, a exasperação da pena no crime de tráfico com fundamento na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (art.42 Lei 11.343/2006); determinou-se que o Tribunal de origem analise a possibilidade de detração do tempo de aprisionamento provisório e eventual repercussão no regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar, no mínimo legal, a pena-base do delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV (conforme discussão no acórdão) da Lei n.10.826/2003, estabilizando-a em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para esse crime.
  • Manter o concurso material entre os crimes e estabilizar as sanções em 8 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, e 572 dias-multa.