HC 647470 - ACORDAO

HC 647470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da exasperação das penas-base em 2 anos pelo Tribunal a quo foi adequadamente fundamentada na quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (1,577kg de crack, 1,479kg de cocaína, 33,4g de haxixe e 13g de maconha) para o crime de tráfico, e na liderança exercida pelo paciente para o crime de associação para o tráfico, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não se presta a rever matéria que exige reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: EZIEL RAMOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

EZIEL RAMOS GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoración da quantidade e natureza das drogas para exasperação da pena (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 manutenção da exasperação com base em liderança na associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da exasperação das penas-base em 2 anos pelo Tribunal a quo foi adequadamente fundamentada na quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (1,577kg de crack, 1,479kg de cocaína, 33,4g de haxixe e 13g de maconha) para o crime de tráfico, e na liderança exercida pelo paciente para o crime de associação para o tráfico, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não se presta a rever matéria que exige reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus