HC 652245 - DECISAO

HC 652245 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta no acórdão estadual e na sentença para a majoração da pena por reincidência em patamar superior a 1/6, o relator concedeu parcialmente a ordem para refazer a dosimetria: manteve-se o aumento da primeira fase por maus antecedentes (1 ano e 3 meses e 12 dias-multa) e, na segunda fase, aplicou-se a majorante da reincidência no patamar de 1/6, resultando em penas definitivas de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO FANTINI; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Judicial

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Parties

LEANDRO FANTINI

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração por reincidência acima de 1/6
  3. 3 limites da revisão, pelo STJ, do juízo de valor sobre dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta no acórdão estadual e na sentença para a majoração da pena por reincidência em patamar superior a 1/6, o relator concedeu parcialmente a ordem para refazer a dosimetria: manteve-se o aumento da primeira fase por maus antecedentes (1 ano e 3 meses e 12 dias-multa) e, na segunda fase, aplicou-se a majorante da reincidência no patamar de 1/6, resultando em penas definitivas de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, nos termos da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.