HC 652599 - DECISAO

HC 652599 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadequado e, no caso concreto, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; na análise de mérito, a jurisprudência do STJ admite que condenações alcançadas pelo depurador quinquenal configurem maus antecedentes, a majorante do art. 40, III, aplica-se quando o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino independentemente de prova de mercancia dirigida aos seus frequentadores, e o redutor do art. 33, § 4º não se aplica por ausência dos requisitos cumulativos, de modo que o writ é manifestamente inadmissível.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE INACIO BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (manifestamente Inadmissível)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, por manifestamente inadmissível
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processual Penal Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE INACIO BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 por ocorrência nas imediações de estabelecimento de ensino
  3. 3 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadequado e, no caso concreto, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; na análise de mérito, a jurisprudência do STJ admite que condenações alcançadas pelo depurador quinquenal configurem maus antecedentes, a majorante do art. 40, III, aplica-se quando o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino independentemente de prova de mercancia dirigida aos seus frequentadores, e o redutor do art. 33, § 4º não se aplica por ausência dos requisitos cumulativos, de modo que o writ é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, por manifestamente inadmissível

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, por manifestamente inadmissível.
  • Intimem-se.