AREsp 1807112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a redução da pena para além do mínimo legal, com base em atenuantes como a confissão espontânea, está impedida pela Súmula 231 do STJ, e não houve demonstração apta a superar a jurisprudência consolidada que fundamenta a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83).

Parties
Agravante: LEANDRO MIRANDA PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231, Súmula 83
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 231 Súmula 83

Case Brief

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Parties

LEANDRO MIRANDA PIRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a redução da pena para além do mínimo legal, com base em atenuantes como a confissão espontânea, está impedida pela Súmula 231 do STJ, e não houve demonstração apta a superar a jurisprudência consolidada que fundamenta a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.