HC 645400 - DECISAO

HC 645400 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas mostrou-se desproporcional diante dos quantitativos apreendidos (80 g de cocaína e 17 g de crack), não sendo sufientes, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 1/6 e procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 583 dias-multa, preservando-se, contudo, o regime fechado em razão da circunstância desfavorável (disparos contra policiais) e indeferindo-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DIAS DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS FELIPE DIAS DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e motivação
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas mostrou-se desproporcional diante dos quantitativos apreendidos (80 g de cocaína e 17 g de crack), não sendo sufientes, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 1/6 e procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 583 dias-multa, preservando-se, contudo, o regime fechado em razão da circunstância desfavorável (disparos contra policiais) e indeferindo-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 5 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 583 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.