AREsp 1814455 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência permita a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, a hipótese dos autos envolve réu multirreincidente, o que afasta a compensação integral; essa conclusão está em conformidade com precedentes da Terceira Seção e foi aplicada com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 efeito da multirreincidência na dosimetria da pena
  3. 3 incidência de súmulas e precedentes na admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência permita a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, a hipótese dos autos envolve réu multirreincidente, o que afasta a compensação integral; essa conclusão está em conformidade com precedentes da Terceira Seção e foi aplicada com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.