HC 542479 - DECISAO

HC 542479 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade parcial na fundamentação da dosimetria: apenas os maus antecedentes e a quantidade/natureza da droga sustentavam o aumento das penas-bases; agravantes relativas a culpabilidade, personalidade, motivos e consequências foram genéricas e insuficientes. Assim, reduziu-se as penas-bases e se adequou a fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, resultando na pena definitiva de 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.552 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas-bases e reduzir a fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, resultando na sanção definitiva de 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.552 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base e sua fundamentação
  2. 2 Bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 Incidência e fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade parcial na fundamentação da dosimetria: apenas os maus antecedentes e a quantidade/natureza da droga sustentavam o aumento das penas-bases; agravantes relativas a culpabilidade, personalidade, motivos e consequências foram genéricas e insuficientes. Assim, reduziu-se as penas-bases e se adequou a fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, resultando na pena definitiva de 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.552 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas-bases e reduzir a fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, resultando na sanção definitiva de 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.552 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas-bases e a fração de incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, resultando na pena definitiva de 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.552 dias-multa, mantido o regime fechado.