REsp 1915618 - DECISAO

REsp 1915618 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por entender ser possível, conforme jurisprudência consolidada, reconhecer maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e, simultaneamente, considerar outra condenação distinta como reincidência na segunda fase, desde que não se utilize o mesmo registro para ambos os fins; procedeu-se à nova dosimetria, reconhecendo maus antecedentes na primeira fase e majorando as penas finais para 8 meses de detenção pelo crime do art.146, §1º, CP, e 9 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão, com 21 dias-multa, pelo crime do art.157, §2º, I, por sete vezes, na forma do art.71, CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Proibição Do Bis in Idem, Reclassificação De Crime (furto/roubo), Continuidade Delitiva, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Proibição Do Bis in Idem Reclassificação De Crime (furto/roubo) Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas, uma como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra como agravante de reincidência na segunda fase
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento em condenações transitadas em julgado
  3. 3 Vedação de utilizar o mesmo registro condenatório simultaneamente como circunstância judicial e como agravante (non bis in idem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por entender ser possível, conforme jurisprudência consolidada, reconhecer maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e, simultaneamente, considerar outra condenação distinta como reincidência na segunda fase, desde que não se utilize o mesmo registro para ambos os fins; procedeu-se à nova dosimetria, reconhecendo maus antecedentes na primeira fase e majorando as penas finais para 8 meses de detenção pelo crime do art.146, §1º, CP, e 9 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão, com 21 dias-multa, pelo crime do art.157, §2º, I, por sete vezes, na forma do art.71, CP.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes na primeira fase dosimétrica, fixando a pena em 8 meses de detenção pelo crime do art. 146, § 1º, do Código Penal; e 9 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa pelo crime do art. 157, § 2º, inciso I, por sete vezes, na...