REsp 1907547 - ACORDAO
As instâncias ordinárias justificaram o incremento da pena pela agravante da reincidência com base na multirreincidência do recorrente (cinco condenações transitadas em julgado), sendo essa motivação concreta, suficiente e idônea para amparar acréscimo em fração superior a 1/6; assim, não há ilegalidade a ser reparada e o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS ROBERTO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Contrabando, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Multirreincidência, Fundamentação Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS ROBERTO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Necessidade de fundamentação para aplicação de agravante em fração superior a 1/6
- 2 Valoração da multirreincidência como fundamento para incremento da pena
- 3 Compatibilidade da fundamentação das instâncias ordinárias com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias justificaram o incremento da pena pela agravante da reincidência com base na multirreincidência do recorrente (cinco condenações transitadas em julgado), sendo essa motivação concreta, suficiente e idônea para amparar acréscimo em fração superior a 1/6; assim, não há ilegalidade a ser reparada e o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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