HC 651531 - DECISAO

HC 651531 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 651.327/RS, com o mesmo objeto e em face do mesmo ato coator, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ademir Rodrigues Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Remição Da Pena, Reiteração De Pedidos, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Remição Da Pena Reiteração De Pedidos Constrangimento Ilegal

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Parties

Ademir Rodrigues Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte impedindo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 651.327/RS, com o mesmo objeto e em face do mesmo ato coator, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.